ACT com reforço de 124 inspetores

O Governo reforçou os meios e os poderes da Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT), com o objetivo de proteger os direitos dos trabalhadores e de garantir o cumprimento da legislação laboral no âmbito da situação excecional criada pela pandemia do Covid-19.

Neste sentido, a ACT disporá, nos próximos dias, de pelo menos mais 124 inspetores do trabalho, podendo esse número subir em função das necessidades identificadas junto de outros serviços inspetivos.

Ao mesmo tempo, os poderes da ACT foram reforçados, passando esta entidade a notificar as empresas com processos de despedimento coletivo em que se verifique a existência de indícios de ilegalidade no processo.

Esta informação pode ser consultada em detalhe em https://www.portugal.gov.pt/pt/gc22/comunicacao/comunicao

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